1 - STJ Habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 14 e 163, parágrafo único, III, do CP. Prisão preventiva. Fundamentação. Reincidência. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. Não há constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva de paciente reincidente (CPP, art. 313, II,) acusado de ter praticado delito enquanto beneficiado com o regime prisional semiaberto. ... ()