Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.5635.9001.5600

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Prescrição da pretensão punitiva. Acórdão que confirma o Decreto condenatório. Interrupção do lapso prescricional. Inocorrência.

«1. Nos termos da reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o acórdão que somente confirma a sentença condenatória não constitui marco interruptivo da prescrição da pretensão punitiva estatal. Prescrição configurada na espécie. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF