Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Prescrição da pretensão punitiva. Acórdão que confirma o Decreto condenatório. Interrupção do lapso prescricional. Inocorrência.
«1. Nos termos da reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o acórdão que somente confirma a sentença condenatória não constitui marco interruptivo da prescrição da pretensão punitiva estatal. Prescrição configurada na espécie. ... ()
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