Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Crime de tortura. Nulidade reconhecida. Ausência do advogado do acusado na audiência. Recurso que aponta que os fatos não se deram como registrou o tribunal a quo. Controvérsia quanto aos fatos. Impossibilidade de Resolução na via especial. Súmula 7/STJ
«1. A análise, pelo STJ, das teses contidas no apelo especial se dá a partir da moldura fática delineada no aresto recorrido, não se mostrando possível, na presente via, o revolvimento de todo o processo para se encontrar as provas indicadas pelas partes. ... ()
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