Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.5611.2002.3800

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do prazo recursal. Alegação de superveniência de recesso local. Ausência de comprovação. Falta de juntada de documento hábil.

«1. Cabe à parte comprovar, por meio de documento hábil, a ocorrência de feriado local. ... ()

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