Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos à execução. Liquidação de sentença. Aplicação de expurgos inflacionários. Ofensa à coisa julgada. Inocorrência.
«1. Não ofende a coisa julgada a aplicação do IRSM de 02/94, no momento da liquidação de sentença, tendo em vista que não há falar em preclusão relativamente à incidência de expurgos inflacionários. Precedente: REsp 1.423.027/PR, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª T. DJe 17/2/2014. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote