Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Ex-servidor público do estado do Rio de Janeiro. Pagamento de pensão por morte e pecúlio post mortem. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão caracterizada. Prejudicada a análise do recurso como representativo da controvérsia.
«I - É omisso o acórdão que deixa de manifestar-se sobre questões relevantes, oportunamente suscitadas, e que poderiam levar o julgamento a um resultado diverso do proclamado. Nessas condições, a não apreciação de tese, à luz de dispositivos constitucional e infraconstitucional indicados a tempo e modo, impede o acesso à instância extraordinária. ... ()
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