Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.5605.2003.3500

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Indenização. Concessionária de serviço público. Reparação civil. Prazo prescricional trienal.

«1. O prazo prescricional para propositura da ação de reparação civil contra concessionária de serviço público é trienal. ... ()

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