Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.5603.2001.1500

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Atropelamento de pedestre. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Alegação de culpa exclusiva. Revisão do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ. Valor da pensão civil. Súmula 83/STJ. Constituição de capital garantidor. Súmula 313/STJ. Recurso não provido.

«1. Não há se falar em violação ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido resolve todas as questões pertinentes ao litígio, tornando-se dispensável que venha a examinar todas as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... ()

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