Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Petição de reconsideração recebida como agravo regimental. Questionamento do impetrante-paciente acerca de nulidade no acórdão de apelação que julgou improcedente pedido de auxílio-doença. Não comprovação da qualidade de segurado. Pedido manifestamente incabível pela via do writ. Agravo regimental intempestivo.
«1. Admite-se pedido de reconsideração como agravo regimental, em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas. Questionamento feito pelo impetrante-paciente acerca da nulidade do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região que indeferiu pedido de benefício previdenciário ante o não reconhecimento da qualidade de segurado. ... ()
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