Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.5595.4002.3700

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito penal. Prescrição da pretensão punitiva estatal reconhecida de ofício. Tese da acusação de que o acórdão confirmatório da condenação é marco interruptivo do lapso temporal. Improcedência. Jurisprudência desta corte firmada em sentido contrário. Agravo regimental improvido.

«1. A tese de que o acórdão confirmatório da sentença condenatória também é marco interruptivo do lapso prescricional destoa, de modo absoluto, da jurisprudência desta Corte, sedimentada em sentido contrário. ... ()

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