Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.5595.4002.2100

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. Nulidade dos quesitos apresentados ao corpo de jurados. Inocorrência. Quesitação que obedeceu rigorosamente os ditames do CPP, art. 483. Agravo regimental improvido.

«1. No caso, ausente nulidade na quesitação, que obedeceu rigorosamente os ditames do CPP, art. 483. ... ()

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