Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.5594.9003.5800

1 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação declaratória de prática abusiva c/c repetição de indébito. Decisão monocrática conhecendo do reclamo para, de pronto, dar provimento ao recurso especial, a fim de determinar a repetição do indébito de forma simples. Insurgência da autora.

«1. Conforme orientação jurisprudencial consolidada por esta Corte, a repetição em dobro do indébito, prevista no CDC, art. 42, parágrafo único, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor, o que não ficou configurado na hipótese. ... ()

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