Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do agravo regimental ante a manifesta falta de dialeticidade do recurso, aplicando o óbice da Súmula 182/STJ.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535 os embargos de declaração são apenas cabíveis quando verificado, na decisão/acórdão embargado, omissão, obscuridade ou contradição. ... ()
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