Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.5594.9003.3300

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Restituição de valor relativo ao fundhab. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Afastamento. Súmula 98/STJ. Agravo desprovido.

«1. Não se constata a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... ()

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