Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Manifestação sobre ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Alegação de violação a dispositivo legal. Súmula 211/STJ. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Recurso em que se pretende novo julgamento da lide. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente na decisão recorrida (CPC, art. 535), sendo, portanto, inadmissível a sua interposição para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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