Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação monitória. Duplicata. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação da ré.
«1. Incide, quanto à alegada violação aos artigos 283, 396 e 1.102-A do CPC/1973 - Código de Processo Civil, o enunciado da Súmula 211/STJ, ante a ausência de prequestionamento, porquanto não tiveram o competente juízo de valor aferido, nem interpretada ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo Tribunal de origem. Precedentes. ... ()
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