Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Pretensão de exame do mérito da decisão impugnada (mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial passível de recurso específico. Inexistência de teratologia jurídica. Súmula 267/STF. Falta de prova inequívoca do direito líquido e certo. Inidoneidade da via mandamental). Ausência dos vícios elencados no art. 535 e, do CPC/1973.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote