Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.5594.9003.1700

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Juros. Rubrica acessória. Prescrição. Incidência do prazo da obrigação principal. Fixação dos honorários. Sucumbência e princípio da causalidade. Modificação. Decorrência lógica do julgado. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Agravo desprovido.

«1. Tendo a ação sido proposta para cobrança do valor integral da dívida, ou seja, do valor principal mais acessórios, não é possível sustentar que a pretensão ao recebimento dos acessórios esteja subordinada a prazo prescricional mais reduzido. ... ()

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