Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Direito marcário. Ação para abstenção de uso da marca «fresh. Suficiência distintiva reconhecida na origem. Súmula 7/STJ. Patente inexistência de omissão e/ou obscurirdade. Manifesto intento protelatório. Aplicação de multa.
«1. Inexiste omissão ou obscuridade a fazer acolhidos os embargos. ... ()
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