Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.5594.9003.1100

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução. Penhora on line. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Intimação. Penhora. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Penhorabilidade. Possibilidade. Análise do caso concreto. Precedente específico.

«1. Inexistência de maltrato ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()

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