Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.5594.9003.1000

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Transporte aéreo. Ação regressiva. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Prequestionamento. Ausente. Incidência da Súmula 211/STJ.

«1. Inexistência de maltrato ao CPC/1973, art. 535, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()

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