Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Ausência de documentos necessários. Divergência jurisprudencial. Não indicação de ofensa a Lei. Incidência da Súmula 284/STF.
«A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a ausência de indicação dos dispositivos em torno dos quais teria havido interpretação divergente por outros tribunais não autoriza o conhecimento do recurso especial quando interposto com base na alínea «c do permissivo constitucional. Diante disso, o conhecimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote