Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidores públicos federais. Gratificação de estímulo à docência. Ged. Pagamento aos professores aposentados com proventos proporcionais. Ausência de prequestionamento. Súmula 282 e 356/STF. Lei 9.678/1998, art. 5º. Dispositivo apontado como violado sem comando suficiente para infirmar as conclusões do acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes.
«1. Inexiste violação dos arts. 458, II e 535, II, do CPC/1973, na medida que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos, o Tribunal a quo apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... ()
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