Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.5594.9002.8300

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária sat/rat a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Incidência sobre as férias gozadas. Agravo não provido.

«1. A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que o pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do CLT, art. 148, e integra o salário de contribuição. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF