Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.5594.9002.7300

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento de sentença. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()

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