Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Execução de sentença. Prescrição. Prazo de prescrição para a repetição de indébitos nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Posicionamento do STF. Alteração da jurisprudência do STJ. Superado entendimento firmado anteriormente também em sede de recurso representativo da controvérsia. Precedente. Alínea c. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência das cópias integrais dos acórdãos paradigmas. Agravo regimental não provido.
«1. Tanto o STF quanto o STJ entendem que para as ações de repetição de indébito relativas a tributos sujeitos a lançamento por homologação ajuizadas de 09/06/2005 em diante, deve ser aplicado o prazo prescricional quiquenal previsto no Lei Complementar 118/2005, art. 3º, ou seja, prazo de cinco anos com termo inicial na data do pagamento. Tema já julgado pelo recurso representativo da controvérsia REsp. 1.269.570-MG, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23/05/2012 e em repercussão geral pelo STF no RE 566.621/RS, Plenário, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 04/08/2011. ... ()
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