Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Alegação de contradição. Inexistência de vício no julgado.
«1. A inteligência do CPC/1973, art. 535é no sentido de que a contradição, omissão ou obscuridade, porventura existentes, só ocorrem entre os termos do próprio acórdão, ou seja, entre a ementa e o voto, entre o voto e o relatório etc, o que não se deu no presente caso. ... ()
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