Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.5594.9002.6200

1 - STJ Processual civil. Ausência de esgotamento de instância. Súmula 281/STF. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... ()

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