Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.5594.9002.4800

1 - STJ Tributário e processual civil. Contribuição previdenciária. Salário-maternidade. Férias gozadas. Horas extras. Adicionais noturno, de insalubridade e periculosidade. Décimo terceiro salário. Incidência. Súmula 207/STF. Súmula 688/STF. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... ()

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