Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.3985.6004.5000

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Erro material. Constatação. Prejuízo para a parte. Inexistência. Petição. Subscrição por procurador de justiça. Demonstração. Ausência.

«1. Constatando-se erro material que não trouxe prejuízo ao agravante, deve apenas ser corrigido o equívoco. ... ()

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