1 - STJ Embargos de declaração em recurso especial. Penal. Regime fechado. Imposição. Fundamentação. Omissão. Inexistência. Matéria constitucional. Prequestionamento. Via inadequada.
«1. O julgado embargado não possui a omissão apontada, pois expressamente afirmou ser obrigatória a imposição do regime fechado, pela fixação da pena-base acima do mínimo legal e pela reincidência da embargante. ... ()