Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Falsificação de documento público e uso de documento falso. Alegada atipicidade da conduta por ausência de dolo. Verificação. Impossibilidade. Incursão na seara probatória. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. O acórdão impugnado, apreciando o conjunto probatório dos autos, concluiu que ficou demonstrada a autoria e materialidade do delito, inclusive o dolo. Assim, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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