Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.3985.6000.0100

1 - STJ Agravo regimental. Depósito judicial. Remuneração. Instituição financeira depositária. Tema não examinado por este tribunal. Reclamação. Não cabimento.

«1. Não demonstrado o descumprimento de decisão do Superior Tribunal de Justiça e nem usurpação de sua competência não é cabível a reclamação prevista no CF/88, art. 105, I, «f. ... ()

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