1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Indulto do remanescente das penas imputadas ao paciente. Abandono do cumprimento da pena. Falta grave. Falta disciplinar não homologada nos doze meses anteriores à publicação do Decreto. Necessidade de homologação antes da publicação prevista no Decreto 7.648/2011. Agravo regimental não provido.
«1. O indulto é ato discricionário do Chefe de Estado, que define, no decreto presidencial, todos os requisitos objetivos e subjetivos necessários para a extinção da pena, o que importa dizer que não é possível ao julgador determinar novos requisitos para a concessão da benesse. ... ()