1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Indulto do remanescente das penas imputadas à paciente. Tráfico de drogas. Aplicação da causa especial de diminuição de pena. Hediondez não afastada. Vedada a concessão da benesse. Agravo regimental não provido.
«1. O indulto é ato discricionário do Chefe de Estado, que define, no decreto presidencial, todos os requisitos objetivos e subjetivos necessários para a extinção da pena, o que importa dizer que não é possível ao julgador determinar novos requisitos para a concessão da benesse. ... ()