Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Acórdão que reforma sentença absolutória. Paciente que respondeu ao processo em liberdade. Determinação de expedição de mandado de prisão. Ausência de motivação. Constrangimento ilegal configurado.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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