Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Progressão funcional. Tempo de serviço na carreira. Agravo regimental não provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária por meio da qual o Sindicato autor, ora recorrido, pretende que a União Federal adote o critério de «antiguidade no serviço em vez do critério «tempo de serviço na Policia Rodoviária Federal, nas avaliações de progressão funcional. ... ()
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