Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Agência nacional do petróleo.
«1. Cuida-se de ação visando à reforma de ato administrativo da ANP que negara a expedição de autorização para o exercício da atividade de revenda de combustível automotivo, com base na Portaria 116/2000. Alegada omissão quanto aos arts. 8º, XV, da Lei 9.478/1997, 174, caput, e 177, § 2º, III, da CF/1988 nos quais a citada portaria estaria embasada. ... ()
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