Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Tempo especial e comum. Conversão. Possibilidade. Critério. Lei aplicável. Legislação vigente quando preenchidos os requisitos da aposentadoria.
«1. A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço (EDcl no REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 2.2.2015). ... ()
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