Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.3981.8005.0100

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão de admissibilidade negativa. Fundamentos. Ausência de impugnação. Verbete sumular 182/STJ. Incidência confirmada. Contestação a destempo. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. A teor do verbete 182 da Súmula do Superior Tribunal Justiça, é manifestamente inadmissível o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão confrontada. ... ()

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