Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prisão domiciliar. Indeferimento. Razões de agravo que não infirmam os fundamentos da decisão. Agravo regimental desprovido. IV. A desconstituição do entendimento do tribunal a quo, que indeferiu a prisão domiciliar ao recorrente, demandaria a incursão em aspectos fáticos e probatórios dos autos. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.
«V. Ante o quadro fático delineado nos presentes autos, não é viável a concessão do habeas corpus de ofício, eis que não evidenciada primo oculi, a excepcionalidade necessária para a medida. ... ()
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