Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.3981.8004.9400

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação coletiva. Associação de classe. Execução individual. Autorização individual. Desnecessidade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Prequestionamento. Dispositivos constitucionais. Manifestação explícita. Usurpação da competência do pretório excelso.

«I - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535(EDcl na Rcl 12.196/SP. Rel. Ministra Assusete Magalhães. Primeira Seção. DJe de 4/6/2014). ... ()

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