Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.3981.8004.8700

1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Nomeação decorrente de decisão judicial. Pagamento de diferenças remuneratórias retroativamente. Descabimento. Ausência de omissão contradição ou obscuridade. Decisão do tribunal pleno do Supremo Tribunal Federal.

«I - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535(EDcl na Rcl 12.196/SP. Rel. Ministra Assusete Magalhães. Primeira Seção. DJe de 4/6/2014). ... ()

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