Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de vencimentos. Resíduo de 3,17%. Medida Provisória 2.180/2001. Limitação temporal. Reestruturação da carreira. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.
«I - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535, vícios não verificados na espécie (EDcl na Rcl 12.196/SP. Rel. Ministra Assusete Magalhães. Primeira Seção. DJe de 4/6/2014). ... ()
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