Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CP, art. 17. Caracterização do crime impossível. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Não é possível, em sede de recurso especial, acolher a pretensão do recorrente a fim de reconhecer a existência de crime impossível, pois demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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