Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.3981.8004.8100

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto por daniele de lima cândido. Violação dos arts. 59 e 65, III, «d, ambos do CP. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Acórdão recorrido de acordo com entendimento do STJ. Súmula83/STJ. Apelo nobre interposto por bruno henrique de gouveia freire. Ofensa aos arts. 14 da Lei 10.826/2003 e 386, V, do CPP. Pleito de absolvição. Reexame de matéria fático-probatória. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É entendimento pacífico nesta Corte, estampado no enunciado sumular 231/STJ, que «a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. ... ()

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