Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial que não combateu todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Contrariedade ao CPP, art. 366. Ausência de razões jurídicas da vulneração. Alegação de violação ao princípio da ampla defesa. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Negativa de vigência aos arts. 158, 159 e 160, todos do CPP. Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do enunciado 182 da Súmula desta Corte. ... ()
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