Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Litispendência. Mandado de segurança e ação ordinária. Reconhecimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Incorporação de quintos. Mp. 1.480-19/1996. Alteração das regras. Aplicabilidade imediata. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Proporção. Revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Falta de identidade. Agravo desprovido.
«1. A jurisprudência dessa Corte consolidou-se no sentido de que o reconhecimento de litispendência entre pretensões deduzidas no mandado de segurança e na ação ordinária remete à aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote