Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.3981.8004.6300

1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Sonegação fiscal continuada. Delegação pelo tribunal a quo ao juízo das execuções da fixação do regime e da análise da possibilidade de concessão de substituição das penas no julgamento da apelação. Delegação indevida. Incompetência do juízo das execuções. Condenação não transitada em julgado. Súmula 611/STF. Dosimetria. Inversão da ordem na dosimetria da pena. Aplicação da fração relativa à continuidade delitiva antes da majorante do Lei 8.137/1990, art. 12, I. Prejuízo não evidenciado. Inversão que não resultou em maior pena. Tese de consideração da soma dos valores sonegados em todos os delitos continuados para a configuração da majorante do Lei 8.137/1990, art. 12, I. Alegação não demonstrada. HC não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()

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