Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. 1. Ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade. 2. Parecer ministerial. Função de custos legis. Não-enfrentamento, pelo acórdão, dos termos da manifestação do parquet. Omissão relevante. Inexistência. 3. Embargos rejeitados.
«1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, art. 619, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados implicam o desacolhimento da pretensão aclaratória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote